AREsp 2885799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RONAN ANTÔNIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RONAN ANTÔNIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmulas 282 e 356 do STF) como causa de não conhecimento
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à apresentação de múltiplos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por RONAN ANTÔNIO BORGES.
  • Não conhecer das petições de agravo interno ns. 00648815/2025 e 00648902/2025 por preclusão consumativa.