AREsp 2557138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso insurgente foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões singulares (art. 1.021 do NCPC e art. 259 do RISTJ); ademais, não se admite a conversão pela fungibilidade diante de erro grosseiro.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso insurgente foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões singulares (art. 1.021 do NCPC e art. 259 do RISTJ); ademais, não se admite a conversão pela fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno