AREsp 2913019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Tema 929/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Tema 929/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  3. 3 Exigência, segundo o CPC/2015 art. 1.021, § 1º, de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.