EAREsp 2534737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão paradigma estava em consonância com o acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência.

Parties
Embargante: C. C. R. DE A.; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Súmula 182 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Divergência Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

C. C. R. DE A.

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado (Súmula 168 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão paradigma estava em consonância com o acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.