AREsp 2923984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sobretudo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HELIO NELIO MARTIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HELIO NELIO MARTIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sobretudo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno