AREsp 2926200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia não conhecido do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia não conhecido do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.