AREsp 2724297 - ACORDAO

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Os agravantes não infirmaram adequadamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos que não demonstraram a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório; por violação do princípio da dialeticidade e em observância aos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA; Agravante: MARIA HELENA RUY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Agravante

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram adequadamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos que não demonstraram a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório; por violação do princípio da dialeticidade e em observância aos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.