AREsp 2777957 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS; Agravado (órgão Julgador): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS

Recorrente (agravante)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.