EAREsp 2579804 - ACORDAO

EAREsp 2579804 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do STJ; ademais, foi mantido o entendimento de que não se pode conhecer embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, nos termos da Súmula nº 315 do STJ.

Parties
Embargante/agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial; Embargado: ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA; Embargado: DANIELA GAMBA GARIB CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Patrimônio De Afetação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Patrimônio De Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial

Embargante/agravante

ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA

Embargado

DANIELA GAMBA GARIB CARREIRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC na petição de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do STJ; ademais, foi mantido o entendimento de que não se pode conhecer embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, nos termos da Súmula nº 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.