AREsp 2863977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e justificando, por analogia, a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ; a condenação em multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige análise concreta e não se impõe automaticamente.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Pedido De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Pedido De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo interno previstos no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e justificando, por analogia, a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ; a condenação em multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC exige análise concreta e não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.