AREsp 2937993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e não demonstrando analiticamente a ofensa, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso pela Presidência e justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGOINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA; Agravada: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Posteriormente Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Tema 872/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Título Executivo Extrajudicial Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGOINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Posteriormente Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da similitude fática para conhecimento do recurso pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e não demonstrando analiticamente a ofensa, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso pela Presidência e justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso