AREsp 2657823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada ambos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há exposição de como a norma federal foi violada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada ambos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.