EAREsp 1385919 - ACORDAO

EAREsp 1385919 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, entendeu-se que o acórdão paradigma está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do prazo prescricional decenal, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, razão pela qual não se reconheceu o dissídio alegado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: BENEDITO NUNES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Decenal Vs Trienal, Lei Estadual De São Paulo N. 4819/1958, Arts. 205 E 206, §3º, IV, CC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição Súmula 182/stj Súmula 168/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

BENEDITO NUNES BERNARDO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, entendeu-se que o acórdão paradigma está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do prazo prescricional decenal, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, razão pela qual não se reconheceu o dissídio alegado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido