REsp 2169099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada é erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode ser aplicada para receber o recurso como embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Monocrática Vs Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração
  3. 3 Interposição de agravo interno contra acórdão como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada é erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode ser aplicada para receber o recurso como embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.