AREsp 2749387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de recolhimento prévio da multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015). Nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, de forma específica, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de recolhimento prévio da multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015). Nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.