AREsp 2904202 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno para, em novo exame, reconhecer que o recurso especial não poderia ser conhecido, por incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de se utilizar recurso especial para atacar enunciados sumulares e por inexistir cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, 'c' da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISA MARIA MEIRA POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 479/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fortuito Externo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 479/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISA MARIA MEIRA POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por alegada contrariedade a enunciado de súmula
  2. 2 Requisitos para admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) — necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno para, em novo exame, reconhecer que o recurso especial não poderia ser conhecido, por incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de se utilizar recurso especial para atacar enunciados sumulares e por inexistir cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, 'c' da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial