AREsp 2914960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015, sendo a consequência a manifesta inadmissibilidade do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, além de condicionar a interposição de outros recursos ao depósito do valor, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmulas/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015, sendo a consequência a manifesta inadmissibilidade do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, além de condicionar a interposição de outros recursos ao depósito do valor, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015