AREsp 2899529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do montante na forma do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: ANTONIO DINIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Multas Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Multas Recursais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ANTONIO DINIZ DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do montante na forma do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
  • Condenar o agravante a pagar ao agravado multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015