AREsp 2894754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deixou de impugnar a violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica.

Parties
Agravante: EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025, Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025, Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ (súmulas e precedentes) sobre a obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deixou de impugnar a violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.