EREsp 1682705 - ACORDAO

EREsp 1682705 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados com fundamento na Súmula n. 168 do STJ por haver consonância entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e faltou desenvolvimento de argumentação suficiente (princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante / Agravante Interno: FUNDAÇÃO CESP; Embargados: REYNALDO JOSE GRAVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Prescrição (decenal Vs. Trienal), Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 168 E 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Prescrição (decenal Vs. Trienal) Enriquecimento Sem Causa Súmulas 168 E 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante / Agravante Interno

REYNALDO JOSE GRAVA e outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre o prazo prescricional (decenal x trienal) para pretensão de beneficiários da Lei Estadual de São Paulo n. 4819/1958

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados com fundamento na Súmula n. 168 do STJ por haver consonância entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e faltou desenvolvimento de argumentação suficiente (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno