AREsp 2655192 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno