AREsp 2690700 - ACORDAO

AREsp 2690700 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo-se, assim, a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto ao pedido de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, concluiu-se que sua imposição não é automática e depende de decisão fundamentada, não estando demonstrada hipótese de má-fé ou abuso manifesto que a justifique no caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo-se, assim, a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto ao pedido de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, concluiu-se que sua imposição não é automática e depende de decisão fundamentada, não estando demonstrada hipótese de má-fé ou abuso manifesto que a justifique no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial