AREsp 2761684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais eram autônomos (aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ; o pedido de redução dos honorários foi rejeitado por estar a majoração nos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC; e o STJ não deve exercer juízo sobre normas constitucionais que competem ao STF.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais eram autônomos (aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ; o pedido de redução dos honorários foi rejeitado por estar a majoração nos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC; e o STJ não deve exercer juízo sobre normas constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §2º, do CPC