AREsp 2890877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF quanto à não indicação dos dispositivos legais violados), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284 STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Obrigatoriedade de observar o princípio da dialeticidade recursal nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF quanto à não indicação dos dispositivos legais violados), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso