AREsp 2044296 - ACORDAO

AREsp 2044296 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF e de jurisprudência específica desta Corte, fundamento que não foi atacado especificamente no agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Agravante: VALDEIR DIAS PINNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante

VALDEIR DIAS PINNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Decisão agravada não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF e de jurisprudência específica desta Corte, fundamento que não foi atacado especificamente no agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido