AREsp 2868947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: A.C. MOREIRA JÚNIOR ME; Agravante: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A.C. MOREIRA JÚNIOR ME

Agravante

ANTÔNIO CARLOS MOREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial