AREsp 2868947 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: A.C. MOREIRA JÚNIOR ME; Agravante: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
A.C. MOREIRA JÚNIOR ME
Agravante
ANTÔNIO CARLOS MOREIRA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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