AREsp 2782941 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por não configurar negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados; o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões; como a agravante não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, o recurso especial não deve ser admitido (Súmula 283/STF), e, além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Parte agravada; Visnevski Salioni Negócios Imobiliários Ltda.; CLOVIS JUNIOR; PATRÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Penhora De Lucros E Dividendos, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Agravante

Parte agravada

Visnevski Salioni Negócios Imobiliários Ltda.

CLOVIS JUNIOR

PATRÍCIA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por não configurar negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados; o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões; como a agravante não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, o recurso especial não deve ser admitido (Súmula 283/STF), e, além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial