AREsp 2877958 - ACORDAO

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A tese suscitada de violação do art. 296 do CC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Assim, nega-se provimento ao agravo interno; conforme jurisprudência desta Corte, não se procede à majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honoraríos Advocatícios, Contrato De Factoring, Cessão De Crédito
Direito Processual Civil Agravo Interno Falta De Prequestionamento Súmula N. 211/stj Honoraríos Advocatícios Contrato De Factoring Cessão De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

A tese suscitada de violação do art. 296 do CC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Assim, nega-se provimento ao agravo interno; conforme jurisprudência desta Corte, não se procede à majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida