AREsp 2080299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em especial quanto ao óbice relativo à aplicação da Súmula 211/STJ e ausência de demonstracao do prequestionamento.

Parties
Agravante: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de prequestionamento e menção à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em especial quanto ao óbice relativo à aplicação da Súmula 211/STJ e ausência de demonstracao do prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.