AREsp 2938404 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: PARQUE DAS CEREIJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
PARQUE DAS CEREIJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Obrigatoriedade da impugnação específica segundo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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