RMS 63634 - ACORDAO

RMS 63634 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; por isso não se analisou o mérito do pedido.

Parties
Agravante: PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Declaração Incidental De Inconstitucionalidade

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Parties

PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em mandado de segurança (controle difuso)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 438 do CPC às ações mandamentais (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; por isso não se analisou o mérito do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno