REsp 1871726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente suas decisões e porque a pretensão do recorrente exigiria interpretação da Resolução ANP 41/2013, o que é inviável na via estreita do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Resolução ANP 41/2013, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Norma Infralegal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280 Do STF Resolução ANP 41/2013 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do adquirente do estabelecimento no direito empresarial (art. 1.146 do CC)
  3. 3 Necessidade de interpretação da Resolução ANP 41/2013 e incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente suas decisões e porque a pretensão do recorrente exigiria interpretação da Resolução ANP 41/2013, o que é inviável na via estreita do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.