AREsp 2945600 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para submeter o agravo em recurso especial ao colegiado, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque a reforma da decisão estadual sobre a concessão de assistência judiciária gratuita exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita e prova da insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para submeter o agravo em recurso especial ao colegiado, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque a reforma da decisão estadual sobre a concessão de assistência judiciária gratuita exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento