AREsp 2959908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; mantida a decisão agravada e indeferido o pedido de tutela provisória, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Impugnação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; mantida a decisão agravada e indeferido o pedido de tutela provisória, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.