AREsp 2047180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante das particularidades do caso e da inexistência de valor incontroverso, a apuração do quantum debeatur exige liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 511 do CPC/2015, e porque verificar se a liquidação dependeria apenas de cálculo aritmético exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOGÍSTICA VII DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - ME; Agravado: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Liquidação, Quantum Debeatur, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Liquidação Quantum Debeatur +2 more

Case Brief

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Parties

LOGÍSTICA VII DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação pelo procedimento comum (art. 511 do CPC/2015) para apuração do quantum debeatur
  3. 3 Aplicabilidade do art. 509, §2º do CPC/2015 quanto à possibilidade de apuração por mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante das particularidades do caso e da inexistência de valor incontroverso, a apuração do quantum debeatur exige liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 511 do CPC/2015, e porque verificar se a liquidação dependeria apenas de cálculo aritmético exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 511 do CPC/2015.