AREsp 2861825 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto oltre o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC; o prazo terminou em 09/04/2025, enquanto o agravo interno foi interposto nesta Corte em 09/05/2025, sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno interposto em 09/05/2025 quando o prazo findou em 09/04/2025
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto oltre o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC; o prazo terminou em 09/04/2025, enquanto o agravo interno foi interposto nesta Corte em 09/05/2025, sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.