AREsp 2865664 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.