AREsp 2866544 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem (limitou-se a argumentos genéricos), incide o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem (limitou-se a argumentos genéricos), incide o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso