AREsp 2934824 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante alegou ter impugnado os fundamentos, de modo que o agravo interno foi provido. No reexame, admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, pois a apreciação da tese de que a penhora não atingiu o imóvel de terceiro exigiria o revolvimento de provas e elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconsideração De Decisão Da Presidência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de constrição patrimonial (penhora) que autoriza embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante alegou ter impugnado os fundamentos, de modo que o agravo interno foi provido. No reexame, admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, pois a apreciação da tese de que a penhora não atingiu o imóvel de terceiro exigiria o revolvimento de provas e elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento