AREsp 2728684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência pacífica desta Corte, configurando erro grosseiro; por não se verificar intuito meramente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DE ALMEIDA BARTOLOMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Direito Real De Habitação, Posse Hereditária
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Direito Real De Habitação +1 more

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Parties

MARIA BENEDITA DE ALMEIDA BARTOLOMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada no caso)
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência pacífica desta Corte, configurando erro grosseiro; por não se verificar intuito meramente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.