AREsp 2869819 - ACORDAO

AREsp 2869819 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional sem individualizar os pontos omissos ou demonstrar a relevância de sua apreciação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e, além disso, é inviável suprir por agravo interno a deficiência argumentativa do recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Penhora De Ativo Financeiro, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Fiscal Penhora De Ativo Financeiro Ordem De Preferência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante de alegações genéricas de ausência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência argumentativa do recurso especial por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional sem individualizar os pontos omissos ou demonstrar a relevância de sua apreciação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e, além disso, é inviável suprir por agravo interno a deficiência argumentativa do recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.