AREsp 2353932 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nas matérias suscitadas e a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SERMARINI E CIA LTDA; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Omissão Judicial, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

SERMARINI E CIA LTDA

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nas matérias suscitadas e a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida