AREsp 2919786 - ACORDAO

AREsp 2919786 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não é admissível a impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: DARCI DA SILVA (DARCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI DA SILVA (DARCI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno em razão da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não é admissível a impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.