AREsp 2925783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo esse ônus imprescindível em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MICHELE VIANA SANTOS; Ré/agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré/agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reparação De Danos Morais E Materiais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reparação De Danos Morais E Materiais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MICHELE VIANA SANTOS

Autora

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré/agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo esse ônus imprescindível em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.