AREsp 2905480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 473, IV, e § 2º, e 480 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imperativo o cumprimento do ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Autor: ORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante (réu Na Ação Declaratória): ISAIAS FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Súmula 7/stj, Arts. 473, IV, E § 2º, E 480 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Súmula 7/stj Arts. 473, Iv, E § 2º, E 480 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor

ISAIAS FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante (réu Na Ação Declaratória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 473, IV, e § 2º, e 480 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 473, IV, e § 2º, e 480 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imperativo o cumprimento do ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.