AREsp 2934655 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA PEREIRA; Agravante: ANA PAULA MARTINS LIMA; Exequente: M2FA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

ANA PAULA MARTINS LIMA

Agravante

M2FA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC