AREsp 2899044 - ACORDAO

AREsp 2899044 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GECILA SIQUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GECILA SIQUEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos inovadores apresentados após a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido