AREsp 2916532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 284/STF; o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: CRISTIANA COSTA DOS REIS SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Usucapião Extraordinária, Soma De Posses
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Usucapião Extraordinária Soma De Posses

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

CRISTIANA COSTA DOS REIS SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 284/STF; o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno