AREsp 2877887 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que incumbia à agravante nas razões do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAEDRO RECUPERACAO DE RECEBIVEIS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Agravada: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO; Agravada: VIRGO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAEDRO RECUPERACAO DE RECEBIVEIS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravada

VIRGO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e a exigência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que incumbia à agravante nas razões do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.