AREsp 2838589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento da decisão agravada relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ (5,7,83,182)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE BERNARDINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento da decisão agravada relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC